Legislação Municipal

Institui o Programa Municipal de Eficiência Energética nos prédios públicos e estabelece metas de consumo.

Aprova o calendário oficial de eventos culturais e cívicos do município para o exercício de 2026.

Regulamenta a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde.

Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano e estabelece normas de parcelamento do solo.

Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2035 e dá outras providências.